O Impacto do PLC 27/2018 nos Serviços de Diagnóstico por Imagem Veterinários
Aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei (PLC) 27/2018, que reconhece os animais como seres sencientes, trará mudanças significativas para os serviços de diagnóstico por imagem veterinários. Essas novas regulamentações exigem uma reavaliação e adaptação dos serviços para garantir o bem-estar dos animais e a conformidade com as normas de saúde.
1. Melhoria na Ética e Bem-Estar Animal
Com a aprovação do PLC 27/2018, os animais serão reconhecidos como seres capazes de sentir dor e emoções. Isso implica uma abordagem mais humanizada e ética nos serviços de diagnóstico por imagem, com práticas que minimizem o estresse e a dor dos animais durante os procedimentos.
2. Adequação à RDC 611/2022 da Anvisa
A RDC 611/2022 estabelece requisitos para o funcionamento dos serviços de diagnóstico por imagem. Esses requisitos deverão passar a serem exigidos também para os Serviços de Diagnóstico por Imagem Veterinários, que hoje basicamente só precisam atender ao Programa de Radioproteção. São eles:
- Programas de Garantia da Qualidade
Os serviços devem implementar programas contínuos de garantia da qualidade para assegurar que todos os procedimentos de imagem sejam realizados de forma eficaz e segura. Isso inclui a calibração regular dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, e a revisão periódica dos protocolos de operação.
- Programa de Educação Permanente
A resolução exige que todos os profissionais envolvidos nos serviços de diagnóstico por imagem recebam treinamento adequado e continuado. Isso garante que veterinários, técnicos e assistentes estejam atualizados com as melhores práticas e normas de segurança.
- Responsabilidade Legal
A nova classificação dos animais como seres sencientes e as exigências da RDC 611/2022 trazem uma responsabilidade legal maior para os profissionais da área. Negligência ou tratamento inadequado podem resultar em implicações legais severas, reforçando a necessidade de práticas cuidadosas e éticas.
- Infraestrutura
Todos os equipamentos utilizados na obtenção das imagens deverão estar regularizados junto à Anvisa. Devendo ser considerado aqui a aprovação da RDC ANVISA 579/21. Deverão ainda ser observadas as exigências da RDC ANVISA 50/2022 sobre os ambientes e dimensões mínimos exigidos para o funcionamento de cada modalidade de imagem.
A aprovação do PLC 27/2018 marcará um passo importante na evolução dos direitos dos animais no Brasil, trazendo mudanças necessárias e positivas nos serviços de diagnóstico por imagem. Ao adaptar-se a essa nova realidade, a área veterinária não só eleva seus padrões éticos, mas também reforça seu compromisso com o bem-estar animal e a conformidade com as normas de saúde.